Despacho n.º 3565/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3565/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito José Eduardo Miranda dos Santos Sapateiro do Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito na comarca do Cadaval, no período compreendido entre 28 de Janeiro e 17 de Março de 1999.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.