Despacho n.º 357/2003 (2.ª série), de 9 de janeiro

Despacho n.º 357/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e dos despachos n.os 17 949/2002, de 24 de Julho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2002, e 22 844/2002, de 14 de Outubro, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002, renovo a nomeação do mestre em Direito João de Freitas Raposo, como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

20 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.