Despacho n.º 3574/2012, de 12 de março

Despacho n.º 3574/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que estabeleceu o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/91, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e pela Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, delego, sem faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral Adjunto, Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado, as competências necessárias para homologar as avaliações anuais do pessoal não diplomático do mapa de pessoal da Secretaria-Geral e não afeto a qualquer dos serviços nela integrados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2012, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

29 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, António Almeida Ribeiro.

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