Despacho n.º 358/2003 (2.ª série), de 9 de janeiro

Despacho n.º 358/2003 (2.ª série). - Considerando que o director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência foi desligado do serviço para efeitos de aposentação, subdelego, de acordo com o despacho n.º 14 385/2002 (2.ª série), e nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, na chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos, licenciada Maria Eduarda Pinto, a competência para a assinatura das folhas de processamento de despesa e demais expediente do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, a remeter à competente delegação da Direcção-Geral do Orçamento.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, ficando, contudo, ratificados todos os actos praticados pela referida chefe de divisão, desde 2 de Dezembro de 2002, no âmbito das competências agora delegadas.

9 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.