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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 359/2008
Em aditamento ao Despacho n.º 15281/2006, publicado na 2.ª série do Diário da República de 17 de Julho, autorizo a Doutora Raquel Maria Martins de Freitas a exercer actividades docentes no ensino superior, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a 13 de Dezembro de 2007.
14 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.