Despacho n.º 3604/2017, de 28 de abril

Despacho n.º 3604/2017

1 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego no Comandante Regional da Polícia Marítima do Sul, Capitão-de-fragata Nuno Filipe Cortes Lopes, a competência para proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada um dos Comandos Locais e postos da Polícia Marítima inseridos no Comando Regional da Polícia Marítima do Sul e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de si dependentes.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2005,

de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego no Comandante Regional da Polícia Marítima do Sul, Capitão-de-fragata Nuno Filipe Cortes Lopes, a competência para, relativamente ao pessoal da Polícia Marítima que preste serviço no âmbito Comando Regional da Polícia Marítima do Sul, e nos comandos na sua dependência:

a) Conceder licença parental em qualquer modalidade;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção da gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho, com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), d) e f), do n.º 3 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 1980/2016, de 27 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 27, de 9 de fevereiro de 2016, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2005,

de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego no Comandante Regional da Polícia Marítima do Sul, Capitão-de-fragata Nuno Filipe Cortes Lopes, a competência para:

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelo pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço no Comando Regional da Polícia Marítima do Sul, e nos comandos na sua dependência;

b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelo pessoal da Polícia Marítima (PM) que preste serviço no Comando Regional da Polícia Marítima do Sul, e nos comandos na sua dependência;

c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço no Comando Regional da Polícia Marítima do Sul, e nos comandos na sua dependência;

d) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo, ao pessoal da PM que preste serviço no Comando Regional da Polícia Marítima do Sul nos comandos na sua dependência.

4 - Nos termos do estabelecido no n.º 4, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 1980/2016, de 27 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 27, de 9 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante Regional da Polícia Marítima do Sul, Capitão-de-fragata Nuno Filipe Cortes Lopes, a competência para atribuição de habitações da Marinha ao pessoal da Polícia Marítima que preste serviço no Comando Regional da Polícia Marítima do Sul, e comandos na sua dependência.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de dezembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante Regional da Polícia Marítima do Sul que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.

12 de dezembro de 2016. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, em suplência, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, Comodoro.

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