Despacho n.º 3608/2005 (2.ª série), de 18 de fevereiro

Despacho n.º 3608/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 6.º e 10.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2005, de 18 de Janeiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, a competência que me é legalmente atribuída pelo n.º 7 do artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, para apreciar e emitir decisão sobre os requerimentos dos cidadãos estrangeiros que pretendam regularizar-se no âmbito do regime contido naquele diploma.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, são subdelegáveis as competências por mim delegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2004.

1 de Fevereiro de 2005. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.