Despacho n.º 3617/2001 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 3617/2001 (2.ª série). - Considerando que a resolução, do Conselho de Ministros, n.º 54/2000, de 6 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Maio de 2000, definiu a composição e funcionamento da Comissão Nacional para o Ano Internacional dos Voluntários;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2.23 da já referida resolução, integram a Comissão associações com uma actuação mais directamente relacionada com o exercício do voluntariado, sendo designado um representante por cada domínio de actividade referido no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, pelo membro do Governo que assegure a respectiva tutela;

Considerando que um dos domínios de actividade referido no n.º 3 do artigo 4.º da citada lei é o da "cooperação para o desenvolvimento";

Considerando que a cooperação para o desenvolvimento é o domínio primordial de intervenção da Plataforma Portuguesa das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento:

Designo elemento da Comissão Nacional para o Ano Internacional dos Voluntários o Dr. António Hilário David, membro da direcção da Plataforma.

25 de Janeiro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.