Despacho n.º 3646/2005 (2.ª série), de 18 de fevereiro

Despacho n.º 3646/2005 (2.ª série). - Considerando que no Orçamento do Estado para 2005, aprovado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, foi inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma verba de Euro 10 000 000 destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, com fundamento nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo por objecto intervenções em estradas no domínio do benefício, conservação e segurança, combate à sinistralidade e construção de alternativas a estradas existentes;

Considerando que a celebração dos mencionados contratos-programa se integra no sistema de cooperação técnica e financeira, enquadrado, com as necessárias adaptações, no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro;

Considerando que a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., tem por objecto a prestação do serviço público de planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de infra-estruturas rodoviárias definida no Plano Rodoviário Nacional e a ela cabe assegurar a concepção, a construção, a conservação e a exploração da rede rodoviária nacional:

Determina-se que:

1 - Os contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira a que se refere a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, para execução da referida verba de Euro 10 000 000, sejam celebrados entre a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., e os municípios interessados.

2 - À E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., no âmbito dos contratos-programa, competirá:

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos;

b) Verificar a colocação, no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido;

c) Visar os autos de medição e verificar as facturas;

d) Processar, através da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a comparticipação financeira da administração central sobre os autos de medição devidamente visados pelo município outorgante do contrato-programa, e na proporção do financiamento aprovado;

e) Prestar, na medida das suas possibilidades, apoio técnico à câmara municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e fiscalização da obra.

3 - A E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., remeterá mensalmente ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas mapa de execução financeira dos contratos-programa celebrados.

4 - A competência para autorizar a celebração dos contratos-programa é delegada no Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.