Despacho n.º 3652/2001 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 3652/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 25 152/2000, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 2000, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a BPI Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., a alterar a redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

6 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.