Despacho n.º 3653/2022, de 28 de março

Despacho n.º 3653/2022

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de fevereiro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Assistente Operacional, Carla Sofia de Jesus Viegas Vieira, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5 do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, procedendose à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2022.

10 de março de 2022. - A Presidente, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

315105222