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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3677/2001 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, nomeio presidente da Comissão de Planeamento da Saúde de Emergência, prevista na alínea h) do n.º 1 do mesmo artigo, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 287/92, de 26 de Dezembro, o licenciado João Manuel Andrade de França Gouveia, presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica.
5 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado da Saúde, José Miguel Marques Boquinhas.
