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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3680/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada no n.º 4 do despacho n.º 52/2001, de 18 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, bem como com fundamento na proposta do governador civil do distrito do Porto, renovo a comissão de serviço da licenciada Maria Joana Gonçalves Ferreira Carreira para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito do Porto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Julho de 2002.
22 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.