Despacho n.º 3681/2002 (2.ª série), de 19 de fevereiro

Despacho n.º 3681/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no comissário Luís Manuel Alves Fernandes Moreira a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do despacho n.º 2172/2002 (2.ª série), de 28 de Janeiro, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1000 contos, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.

31 de Janeiro de 2002. - O Comandante, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, subintendente.