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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3683/2023, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Cultura a competência para designar o comissário executivo adjunto da Comissão Executiva da Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974
TEXTO
Despacho n.º 3683/2023
Nos termos do disposto no n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual:
1 - Delego no Ministro da Cultura a competência para designar o comissário executivo adjunto da Comissão Executiva da Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
16 de março de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
316285807