Despacho n.º 3690/2001 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 3690/2001 (2.ª série). - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no director do Departamento Financeiro e de Administração, Dr. Filipe Nuno Borges Mascarenhas Serra, a competência para a prática dos seguintes actos:

Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

Celebrar, prorrogar e renovar contratos individuais de trabalho nos termos do n.º 2 do artigo 11.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio.

6 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, Luís Ferreira Calado.