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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3691/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é dado por findo, a seu pedido, o destacamento no meu Gabinete da verificadora auxiliar aduaneira de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo licenciada Helena Maria Pires Farias, com efeitos a partir de 3 de Março de 2003.
10 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.