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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3696-C/2022
Despacho n.º 3696-C/2022, de 29 de março
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cessação de funções, a seu pedido, da comissão de serviço como diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Luís Francisco Botelho Miguel, cargo para o qual havia sido nomeado pelo Despacho n.º 12342-D/2020, de 18 de dezembro
TEXTO
Despacho n.º 3696-C/2022
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 65.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço como diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General reformado, cargo para o qual havia sido nomeado pelo Despacho n.º 12342-D/2020, de 18 de dezembro, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, 2.º suplemento, de 18 de dezembro de 2020.
O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.
28 de março de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
315168769