Despacho n.º 3700/2000 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Despacho n.º 3700/2000 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 24 710/99, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, destaquei para o exercício de funções de apoio técnico o assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Pedro Albuquerque de Matos Antunes Ferraz, pelo que importa clarificar as condições da respectiva remuneração.

Assim, determino:

1 - O destacado passa a auferir uma remuneração mensal equiparada ao vencimento base ilíquido de adjunto de gabinete, incluindo as respectivas despesas de representação, devendo ser-lhe mensalmente processada pelo Gabinete a diferença entre a remuneração processada pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura em razão do lugar de origem e o vencimento de adjunto, bem como as diferenças correspondentes aos subsídios de férias e de Natal.

2 - Seja pago ao destacaddo as despesas referidas na alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 21 862/99, de 25 de Outubro, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

12 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.