Despacho n.º 3714/2000 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Despacho n.º 3714/2000 (2.ª série). - Considerando que o Programa do Governo assume o compromisso de apresentar um novo projecto de proposta de lei de bases do património cultural;

Determino:

1 - É nomeada uma comissão que tem por objectivo apresentar um projecto de proposta de lei de bases do património cultural português, a submeter à aprovação da Assembleia da República.

2 - A comissão tem a seguinte composição:

a) Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, que preside;

b) Dr.ª Patrícia Salvação Barreto, em representação do Ministro da Cultura;

c) Dr. José Alberto de Melo Alexandrino;

d) Um representante dos seguintes organismos, a indicar pelo respectivo dirigente:

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Instituto Português de Museus;

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;

Biblioteca Nacional.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2000, devendo a comissão apresentar o projecto de proposta de lei até 29 de Fevereiro do mesmo ano.

24 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.