Despacho n.º 3722/2003 (2.ª série), de 22 de fevereiro

Despacho n.º 3722/2003 (2.ª série). - O n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, estatui que integram a equipa de projecto do Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), entre outros, um director, a nomear por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O cargo de director da equipa de projecto do PEETI encontra-se actualmente vago, pelo que se torna necessário proceder ao respectivo preenchimento.

Assim:

1 - Nos termos dos n.os 3, 4 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, de 2 de Julho, conjugada com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2000, de 13 de Janeiro, nomeio directora da equipa de projecto do Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) a licenciada Joaquina Maria Seara Marques Cadete.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 2 de Dezembro de 2002.

7 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.