Despacho n.º 373/2016, de 11 de janeiro

Despacho n.º 373/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a licenciada Maria Inês Pestana Gomes, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

1 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.

Nota Curricular

Maria Inês Pestana Gomes

É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É pós-graduada em Fiscalidade pelo Instituto Superior de Gestão (ISG),coordenada pelo Professor J.L. Saldanha Sanches.

Frequentou o 8.º Curso Especializado em Direito Internacional dos Conflitos no Instituto Internacional de Direito Humanitário de San Remo e o Mestrado em Ciência Politica e Relações Internacionais-Segurança e Defesa na Universidade Católica Portuguesa.

É auditora do Curso de Auditores de Defesa Nacional 2010/2011, no Instituto de Defesa Nacional (IDN).

Tem o diploma do HealthCare Management Program (Executive Program), na Católica Lisbon - School of Business & Economics - Universidade Católica Portuguesa.

Frequenta o XLIV Curso de Especialização em Administração Hospitalar na Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa.

Desempenhava funções como técnica superior da Direção de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, (contrato de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado) na Divisão de Assuntos Sociais da Direção de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais, desde 2010.

Foi Assessora Jurídica do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do XVIII Governo Constitucional da República Portuguesa;

Desempenhou funções com adjunta jurídica do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional do XVII Governo Constitucional da República Portuguesa;

Foi adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional da República Portuguesa, e foi também Assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XVI Governo Constitucional da República Portuguesa.

Desempenhou funções como assessora jurídica do Departamento de Conservação de Edifícios Particulares da Câmara Municipal de Lisboa.

Foi advogada-estagiária, no escritório do Dr. Curto Fernandes, em Lisboa e advogada da sociedade de advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados.

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