Despacho n.º 374/2001 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 374/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho n.º 24/AGE/2000, de 12 de Dezembro, do tenente-general ajudante-general do Exército e nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no coronel de artilharia (NIM 13078471) José António Machado Alves de Matos, chefe da Repartição de Justiça e Disciplina da Direcção de Justiça e Disciplina, a competência que, pelo citado despacho, em mim foi subdelegada para a prática de todos os actos respeitantes a oficiais, sargentos, praças e servidores civis do Exército relativos a:

a) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares e não militares;

b) Autorizar o averbamento de condecorações colectivas;

c) Autorizar o averbamento e ou a junção nos documentos de matrícula de medalhas e louvores concedidos por entidades nacionais ou estrangeiras.

2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

15 de Dezembro de 2000. - O Director, Joaquim Miranda Ferreira, major-general.