Despacho n.º 375/2001 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 375/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na entidade a seguir designada a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

No comandante do grupo de apoio TCOR/TPAA (018526-E) Fernando José Aguilar Pinto - 1 000 000$00.

2 - Este despacho produz efeitos desde 4 de Setembro de 2000, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.

7 de Dezembro de 2000. - O Comandante, Francisco Jorge da Costa Oliveira, COR/ADMAER.