Despacho n.º 3756/2000 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3756/2000 (2.ª série). - A Presidência do Conselho de Ministros tem vindo a convidar, para colaborar no âmbito do procedimento legislativo do Governo, em regime de estágio, o licenciado que, em cada uma das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade de Coimbra e da Universidade Católica Portuguesa, obtenha a mais elevada classificação anual.

Esta colaboração, que se insere no quadro dos protocolos celebrados com as instituiços referidas, tem representado um enriquecimento na qualidade da legislação aprovada e o desejável estreitamento da cooperação técnica com as universidade com maior tradição nacional no ensino do Direito.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio os licenciados João Nuno Zenha Martins, Dulce Margarida Jesus Lopes e Marta Isabel dos Reis da Graça Rodrigues para a elaboração de estudos e outros trabalhos jurídicos no âmbito do procedimento legislativo e afins, nos termos seguintes:

a) Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do meu Gabinete;

b) A remuneração é a correspondente ao vencimento anual ilíquido da categoria de base da carreira docente universitária, a pargar em 12 prestações mensais;

c) Para cálculo do vencimento anual, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos;

d) A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro e termina a 31 de Julho de 2000.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.