Despacho n.º 3772/2019, de 4 de abril

Despacho n.º 3772/2019

Certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de sistemas de medição distribuidores de combustível n.º 103.91.19.6.05

Ao abrigo do artigo alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 19/2007, de 5 de janeiro, nos termos do n.º 3 da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e das disposições da Portaria n.º 299/86, de 20 de junho, é reconhecida a qualificação à empresa:

SILPETRO - Montagem e Assistência a Equipamentos Petrolíferos Unipessoal, Lda.

Edifício Lagar, sítio do Poço da Figueira - caixa postal 627 T

8365-236 Tunes,

na qualidade de Reparador e Instalador de Sistemas de Medição Distribuidores de Combustível (SMDC), estando a mesma autorizada a colocar a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente despacho, nos pontos de selagem do(s) órgão(s) reparado(s) previstos no esquema de selagem constante nos respetivos despachos de aprovação de modelo, deixando os instrumentos em funcionamento, devendo solicitar no prazo de vinte e quatro horas, à entidade qualificada para o efeito, a operação de primeira verificação, após a reparação.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

É revogado o certificado de reconhecimento de qualificação de reparador/instalador de conjuntos de medição de abastecimento de combustíveis n.º 103.91.08.6.018, publicado através do Despacho n.º 14784/2008, na 2.ª série do Diário da República n.º 102/2008, de 28 de maio.

2019-03-07. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

ANEXO

(ver documento original)

312160346