Despacho n.º 3778/2000 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3778/2000 (2.ª série). - Subelegação de competências no 2.º comandante das tropas aerotransportadas. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 176/2000 (2.ª série) de 26 de Novembro de 1999, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2000, subdelego no 2.º comandante das Tropas Aerotransportadas, coronel inf./para. António Manuel Oliveira de Figueiredo, competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, com cumprimento de formalidades legais, até 10 000 contos, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

10 de Janeiro de 2000. - O Comandante das Tropas Aerotransportadas, Manuel Bação da Costa Lemos, major-general.