Despacho n.º 3787/2010, de 2 de março

Despacho n.º 3787/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do director nacional.

O cargo de subdirector regional do Centro do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A do Estatuto do Pessoal do SEF e 67.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdirector regional do Centro o inspector licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Gonçalo Martins Rodrigues;

Data de nascimento: 25 de Dezembro de 1966.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, leccionado pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluído em Dezembro de 1997;

Pós-graduação em Direito Público, vertente de Estudos Jurídico-Administrativos, leccionada pela Universidade Lusíada, concluída em Janeiro de 2000.

Formação profissional:

Acção de formação em direito processual penal, organizado pelo CEJ;

Acção de formação de detecção de documentos falsificados, organizada pelo SEF;

Organização e participação, como orador num dos painéis, do congresso subordinado ao tema «Imigração e sociedade» que decorreu no Instituto da Defesa Nacional nos dias 23 e 24 de Novembro de 2000, organizado pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF;

Participação, como orador, no seminário sobre multiculturalismo, organizado pela Escola Superior de Enfermagem de Bragança;

Seminário sobre tráfico de pessoas, organizado pelo SEF;

Seminário sobre investigação criminal, organizado pela IGAI;

Seminário internacional sobre direitos humanos e eficácia policial, organizado pela IGAI;

Seminário sobre imigração em Portugal, organizado pela UGT;

Possui bons conhecimentos da língua inglesa e francesa.

Experiência profissional:

Desde 2004 tem desempenhado funções nas várias vertentes de actuação do SEF;

Desde Janeiro de 2006 desempenhou funções de chefia da Delegação Regional de Santarém do SEF e do Posto de Fronteira Marítima de Peniche;

Em 10 de Agosto de 2009 foi nomeado, em regime de substituição, subdirector regional do Centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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