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Ato Original
Despacho n.º 3788/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Mestre Helena Fernanda Esteves Alves, chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, em regime de substituição, a competência para a assinatura dos pedidos mensais de libertação de créditos.
23 de Fevereiro de 2010. - O Director, Domingos Farinho.
202952883