Despacho n.º 3791/2006 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3791/2006 (2.ª série). - Lista n.º 54/05. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 21 de Dezembro de 2005, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Eliane de Fatima Victorino ... 17-5-58

Renata Bruno ... 26-8-65

Shirley Barbosa Wanderley ... 17-6-73

27 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)