Despacho n.º 3798/2000 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3798/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, licenciado António Luís Alves Landeira, com autorização para subdelegar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do mesmo Código, a competência para nomear instrutor para processos de inquérito instaurados por motivo de acidentes ocorridos com viaturas ao serviço do meu Gabinete ou dos gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, da Segurança Social e do Trabalho e Formação, bem como acompanhar a respectiva realização.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.

31 de Janeiro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.