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Despacho n.º 38/91-DRXII
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Despacho n.º 38/91-DRXII, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 273/1991, Série II de 1991-11-27
Data de Publicação:
1991-11-27
TEXTO
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