Despacho n.º 3802/2000 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3802/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para, no âmbito das suas qualificações profissionais, prestar colaboração no meu Gabinete na área das políticas activas de emprego e formação profissional o licenciado Nélson José Fonseca Matias.

2 - A nomeação ora em apreço é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho é revogável a todo o tempo.

4 - O nomeado auferirá mensalmente 85% da remuneração mensal dos adjuntos do Gabinete, incluindo os proporcionais de subsídios de férias, Natal e refeição e demais abonos e subsídios, designadamente o de representação.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

21 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.