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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3821/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 369/98, de 23 de Novembro, e ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão do ensino superior particular e cooperativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, o licenciado José Maria Araújo Balhau, técnico superior de 1.ª classe do quadro único do Ministério da Educação.
25 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.
