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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3822/2020
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Lia Ana Fernandes Moreira Ferreira para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 17 de fevereiro de 2020.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República, e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de março de 2020. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota Curricular
Habilitações Académicas:
Frequência do "Programa Avançado de Fiscalidade", ministrado conjuntamente pela Faculdade de Ciência Económicas e Empresariais e pela Faculdade de Direito, da Universidade Católica Portuguesa.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2005).
Experiência Profissional:
Técnica Superior no Hospital Professor Dr. Fernando Fonseca, E. P. E. (de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2020).
Jurista/Coordenadora dos Serviços Administrativos e de Apoio no gabinete de S. Exa. O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional (de outubro de 2018 a outubro de 2019).
Secretária Pessoal de S. Exa. o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (de dezembro de 2015 a setembro de 2016).
Advogada Associada de "Monteiro Gomes, Castro Neto - Advogados" (de fevereiro de 2012 a dezembro de 2015).
Advogada, na sociedade comercial anónima com a firma "Turiprojecto - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A." (de janeiro de 2010 a fevereiro de 2012).
Advogada Associada na sociedade de advogados "Ferreira de Almeida, Luciano Marcos e Associados" (de novembro de 2007 a dezembro de 2009).
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