Despacho n.º 3843/2005 (2.ª série), de 22 de fevereiro

Despacho n.º 3843/2005 (2.ª série). - Está em curso a revisão do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, tendo a composição da respectiva comissão mista de coordenação de acompanhamento sido aprovada pelo despacho n.º 21 441/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de Outubro de 2004.

Tendo-se verificado que posteriormente o Ministério da Administração Interna designou representantes da Guarda Nacional Republicana e do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte alertou para a necessidade de inclusão na referida comissão da Direcção-Geral do Turismo e para a substituição da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro pela Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, cuja área de influência integra o município de Ribeira de Pena, justifica-se o alargamento da referida comissão.

De igual modo, aproveita-se para integrar na composição da comissão mista de coordenação o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino que a composição da comissão mista de coordenação que acompanha o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena seja alargada, por forma a integrar um representante das seguintes entidades:

Guarda Nacional Republicana;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Direcção-Geral do Turismo;

Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, que substitui a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

8 de Fevereiro de 2005. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.