Despacho n.º 3850/2004 (2.ª série), de 25 de fevereiro

Despacho n.º 3850/2004 (2.ª série). - 1 - No uso de faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 1169/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Janeiro de 2004, subdelego no comissário João Carlos Gonçalves Amaral, comandante da Secção Policial da Covilhã, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nos concelhos da Covilhã, Fundão, Penamacor e Belmonte.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

5 de Fevereiro de 2004. - O Comandante, José Martins Cruz, subintendente.