Despacho n.º 3850/2020, de 27 de março

Despacho n.º 3850/2020

Nomeação do Exmo. Senhor Juiz de Direito Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, em regime de acumulação, pelo período de um ano, para exercício de funções de assessoria à Secção de Contencioso, no âmbito do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça.

Observado o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março, considerando a designação e autorização dada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), nomeio o Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, em regime de acumulação, pelo período de um ano, para exercício de funções na assessoria à Secção de Contencioso, no âmbito do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça do Supremo Tribunal de Justiça, com início a 1 de março de 2020.

Pelo exercício de funções em regime de acumulação, nos termos previstos pelo artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o nomeado será remunerado pelo montante de 2/5 da sua remuneração base.

19 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra.

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