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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3851/2021, de 16 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do Comandante do Campo de Tiro na Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, Capitão ADMAER Joana Inês Pereira Gaio
TEXTO
Despacho n.º 3851/2021
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira do Campo de Tiro, bem como a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi subdelegada pela alínea f) do n.º 1 do Despacho n.º 8147/2019, de 26 de agosto, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, na Oficial a seguir indicada:
Na Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência do Campo de Tiro, Capitão ADMAER 136830-D Joana Inês Pereira Gaio, com efeitos desde o dia 12 de outubro de 2020.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pela subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 8147/2019, de 26 de agosto, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, nos Oficiais e com os valores a seguir indicados:
a) Até 10.000(euro):
No Comandante da Esquadra de Apoio do Campo de Tiro, Major TMMT 085134-F Jorge Manuel Marques Bandeira e Silva, com efeitos desde o dia 26 de fevereiro de 2020.
b) Até 5.000(euro):
Na Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência do Campo de Tiro, Capitão ADMAER 136830-D Joana Inês Pereira Gaio, com efeitos desde o dia 12 de outubro de 2020.
3 - O presente despacho produz efeitos desde os dias identificados, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
25 de março de 2021. - O Comandante do Campo de Tiro, Carlos Alberto Monteiro de Oliveira.
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