Despacho n.º 3869/2002 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 3869/2002 (2.ª série). - Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, e bem assim do disposto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 31 de Dezembro, são aprovadas as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação e as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele decreto-lei.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2002 na Região Autónoma dos Açores:

a) Tabelas de retenção I, (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro;

b) Tabelas de retenção IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, tornando-se igualmente em consideração os artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do mesmo diploma;

c) Tabela de retenção VII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro;

d) Tabela de retenção VIII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro;

e) Tabela de retenção IX sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas, abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.

2 - As tabelas de retenção a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto no artigo 3.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, devendo ainda observar-se o seguinte:

a) Cada dependente com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% equivalerá, para efeitos de retenção na fonte, a dois dependentes não deficientes;

b) Na situação de "casado único titular", o cônjuge que, não auferindo rendimentos da categoria A, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% equivalerá, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a um dependente não deficiente.

3 - A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder:

a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à intersecção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo;

b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal.

4 - A taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, é fixada, para vigorar em 2002, em 2,5%, sendo a prevista no artigo 16.º daquele decreto-lei equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do disposto nos artigos 43.º e 35.º da Lei Geral Tributária.

1 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.

Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores - 2002

Tabela I - Trabalho dependente, não casado

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Tabela II - Trabalho dependente, casado, único titular

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Tabela III - Trabalho dependente, casado, dois titulares

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Tabela IV - Trabalho dependente, não casado - deficiente

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Tabela V - Trabalho dependente, casado, único titular - deficiente

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Tabela VI - Trabalho dependente, casado, dois titulares - deficiente

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Tabela VII - Pensões

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Tabela VIII - Rendimetitulares deficientes

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Tabela IX - Rendimentos de pensões, titulares deficientes das Forças Armadas

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