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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3879/2000 (2.ª série). - Considerando que, por resolução do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000, foi criada, na dependência directa do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado;
Considerando que, nos termos daquela resolução do Conselho de Ministros, a referida Missão é composta por representantes de cada um dos ministros que integram o Governo:
Assim:
Designo representante do Ministro da Administração Interna na Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, criada pela resolução do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000, o licenciado Higino Manuel Marques Pinto, secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna.
20 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.