Despacho n.º 3882/2011, de 1 de março

Despacho n.º 3882/2011

Cancelamento do estatuto de utilidade pública

A Lusitânia Agência de Desenvolvimento Regional, pessoa colectiva n.º 504598643, com sede no Largo da Sé, Viseu, foi declarada de utilidade pública com recomendações pelo despacho n.º 11032/2009, de 23 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 4 de Maio de 2009.

Considerando a informação do processo administrativo n.º 4/VER/2009, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro das Presidência através do despacho n.º 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, verificando-se o não cumprimento da recomendação efectuada, faço cessar os efeitos da declaração de utilidade pública, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.

18 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.

4162011