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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3896/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Julho, dou por finda a nomeação, para prestar assessoria, do licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita.
25 de Janeiro de 2001. - O Ministro de Estado, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.