Despacho n.º 3899/2001 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 3899/2001 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro:

1 - Delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. João Rui Gaspar de Almeida, os meus poderes relativos à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares, à Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas e ao Conselho das Comunidades, bem como a competência para autorizar despesas e alterações orçamentais no âmbito do respectivo Gabinete.

2 - Ficam ratificados todos os actos praticados desde 18 de Dezembro de 2000, desde que compreendidos no âmbito da presente delegação.

31 de Janeiro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.