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Despacho n.º 39/93
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Despacho n.º 39/93, de 11 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 288/1993, Série II de 1993-12-11
Data de Publicação:
1993-12-11
TEXTO
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