Despacho n.º 39/2000 (2.ª série), de 4 de janeiro

Despacho n.º 39/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no TCOR ADMAER 023198-D, Francisco Manuel Sampaio Hilário, comandante do Grupo de Apoio, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de 5 000 000$00.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Outubro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

14 de Outubro de 1999. - O Comandante, Jorge Manuel Antunes de Andrade, coronel piloto aviador.