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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3909/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho n.º 14 393/2002 (2.ª série), de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, autorizo a renovação da comissão de serviço do subdirector-geral Dr. José Manuel Delgado Félix Ribeiro.
19 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Noberto Emílio Sequeira da Rosa.
