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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3912/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado João Carlos Pires Mateus.
O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2006.
24 de Janeiro de 2006. - O Coordenador Nacional, Carlos Zorrinho.
