Despacho n.º 3917/2004 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3917/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, determino que a região da Puglia, integrando actualmente a área de jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Nápoles, passa para a jurisdição consular do Consulado Honorário de Portugal em Bari.

2 de Fevereiro de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.