Despacho n.º 3917/2006 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3917/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja requisitado, para o meu Gabinete para prestar funções de assessoria no âmbito dos assuntos relativos às áreas da sua especialização profissional na Guarda Nacional Republicana, o capitão Norberto António Costa Nascimento.

2 - O nomeado aufere a remuneração para o cargo de adjunto, acrescida dos respectivos subsídios de férias e de Natal e de representação a que tiver direito nos termos da lei.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 2006.

3 de Fevereiro de 2006. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.